Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

  Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu…

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Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre a Intervenção do Estado na Propriedade Privada

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 127 de Jurisprudência em Teses, com o tema Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Foram destacadas duas das diversas teses presentes nesta edição. O primeiro destaque, da Segunda Turma sob o julgamento de relatoria do ministro Francisco Falcão, estabelece que é…

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Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal….

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Novas turmas reúnem especialistas para treinamento em inteligência artificial

  Estão abertas as inscrições para as novas turmas do Workshop de Desenvolvimento Colaborativo de Modelos de Inteligência Artificial (AI) previstas para julho e agosto. O evento destina-se a servidores do Poder Judiciário da área de Tecnologia da Informação. Para participar, basta entrar na página do evento no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…

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CNJ Serviço: o que é Justiça comum e a Justiça especializada?

  O Poder Judiciário, composto por diversos órgãos e regido pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126, tem o Supremo Tribunal Federal (STF) como o posto mais alto. Estes órgão estão inseridos tanto na Justiça Comum quanto na Justiça Especializada, porém, nem todos sabem o que realmente isso significa e quais as suas…

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Monitoração eletrônica: Justiça Presente divulga resultado de edital de pesquisa

  O programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o enfrentamento da crise do sistema penal brasileiro, divulgou na última sexta-feira (14/6) o resultado do edital de pesquisa para realização de diagnóstico e…

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Justiça Restaurativa: CNJ elabora plano para efetivação da política

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara, em conjunto com o Comitê Gestor Nacional de Justiça Restaurativa e magistrados, membros dos grupos gestores nos estados, a minuta de um Plano de Desenvolvimento para colocar em prática a Justiça Restaurativa no país. O texto pretende ser um orientador dos tribunais na aplicação dessa solução de…

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Presidente do STF visita centro de tecnologia em Israel

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, visitou nesta terça-feira (18) o CyberSpark CERT, em Beersheva (Israel), a 108 quilômetros de Tel Aviv. A unidade é uma das mais importantes da estrutura do Estado israelense dedicada à segurança cibernética. Pela manhã, ainda em Tel…

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Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas,…

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Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

  O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento do tribunal a respeito do inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei…

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