Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

  ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando…

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Seminário sobre direitos humanos e fraternidade recebe inscrições até 16 de agosto

  ​A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Escola Nacional de Magistratura (ENM/AMB), em parceria com a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF), vão promover, em 19 de agosto, o seminário Direitos Humanos e Fraternidade – O princípio da fraternidade na prática judicial. O evento, a ser realizado no Tribunal de Justiça do…

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XIII Jornada Maria da Penha: inscrições abertas

  A Aplicação do Questionário de Avaliação e Gestão de Risco na Violência Doméstica contra a Mulher: esse será o tema central da 13ª edição da Jornada Lei Maria da Penha. O encontro, promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrerá em Brasília, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos dias 8 e 9…

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Servidores recebem capacitação em Justiça Restaurativa

  Ao todo, 35 profissionais com formação em psicologia, pedagogia, serviço social e direito e que atuam como agentes na Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (SUASE) nos centros socioeducativos de Belo Horizonte participam nesta semana, de 15 a 19 de julho, na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do curso de formação de agentes…

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Adoção: CNJ integra cadastros e atualiza o passo a passo

  Com o objetivo de otimizar e melhor estruturar as informações de competência dos juízos da infância e juventude e a gestão dos casos de acolhimento e de adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrou os cadastros Nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA). Instituído pela Portaria Conjunta nº 4, o Sistema…

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CNJ Serviço: Saiba quando a decisão final é dada por sentença ou em acórdão

  A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau. Por meio da sentença, o julgador decide, de forma monocrática, a questão levada ao seu…

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Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão…

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Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF

  Com a publicação da Emenda Regimental 52, do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas cautelares em ações de controle concentrado*, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte poderão ser submetidos a julgamento virtual no STF. O objetivo da ampliação do rol de…

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Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis…

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Tribunal passa a receber documentos administrativos em meio digital

  ​​​A partir da próxima segunda-feira (15), será possível encaminhar documentos administrativos de forma eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que vai reduzir a entrada de documentos em papel e garantir mais celeridade aos procedimentos. Com o lançamento do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), também será…

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