CNJ realiza debate sobre parentalidade socioafetiva

 

O Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu em 22/5 diálogo expositivo com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, dos notários e registradores de pessoas naturais e, também, com membros do fórum da Justiça Protetiva e das Varas da Infância e Adolescência a respeito do Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata do reconhecimento voluntário e do registro de paternidade e maternidade socioafetivas.

De acordo com os especialistas, se de um lado a norma criou condições para que milhões de crianças e adolescentes passassem a ter o registro de filiação nas certidões de nascimento por meio do reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade socioafetiva, por outro, o provimento criou, na visão de alguns integrantes do Sistema de Justiça, riscos de fraudes como a chamada “adoção à brasileira”, prática ilegal no qual a mãe ou a família biológica entrega o bebê ou a criança para outra pessoa sem passar pelos trâmites legais.

A vice-presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), Noeli Tavares, disse que a edição do provimento mostrou boa intenção em desburocratizar o reconhecimento de paternidade/maternidade. No entanto, para ela, da forma em que está, as regras estabelecem uma “ausência do Judiciário”, ferindo aspectos legais do regime de adoção. Para garantir a segurança jurídica e a proteção aos direitos da criança e adolescentes, Noeli Tavares propôs a suspensão dos artigos 10 a 14 do provimento.

 

Foto destaque: Luiz Silveira/Agência CNJ

*Com informações do CNJ.