Compra de próteses e órteses para trabalhadores com deficiência pode ser feita com uso do FGTS

 

Desde o último dia 14 de agosto os trabalhadores que possuem algum tipo de deficiência de natureza física ou sensorial poderão utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para comprar próteses e órteses.

A facilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entretanto, só foi possível após a assinatura do decreto pelo presidente Michel Temer, realizada no último dia 16 de abril.

Valter Nunes, vice-presidente para Fundos de Governo da Caixa, ressalta quem tem direito com a nova decisão. “É importante ressaltar que [para usar o saldo do FGTS] é fundamental a pessoa ter a condição de deficiente, e que ela represente impedimento de natureza física ou sensorial pelo prazo mínimo de 2 anos”.

* Atenção: para que se comprove a necessidade do benefício, é necessária a apresentação de laudo médico atestando a condição de pessoa com deficiência, a espécie, o grau ou o nível da deficiência, e a prescrição da órtese ou prótese a ser adquirida.

 

Foto destaque: Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil