Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: fique por dentro dos direitos

Hoje, 3 de dezembro, é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída em 1998 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o intuito de causar reflexão sobre a inclusão das pessoas deficientes e sua inclusão na sociedade. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 20% da população possui algum tipo de deficiência.

De lá, foram grandes avanços em relação à esta inclusão. Confira alguns do direitos das pessoas com deficiência:

  • Benefícios e Aposentadorias

Benefício de Prestação Continuada – BPC

O BPC é a garantia de um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com incapacidade para a vida independente e para o trabalho, e aos idosos a partir de 65 anos. Em ambos os casos é necessário que não possuam meios para prover sua subsistência, e nem de tê-la provida por sua família. A renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O BPC é um benefício constitucional regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social 8.742/93 (LOAS), regulamentada pelo Decreto Federal 6.214/2007, alterado pelo Decreto 6.564/2008 e regulamentado pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1/2009

Como requerer: Procure a agência do INSS mais próxima de sua residência.

Informações: Central de atendimento do INSS: 135

Site: www.previdenciasocial.gov.br

 

  • Complemento de 25% na Aposentadoria por Invalidez

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades diárias, atestada pela perícia médica do INSS, será acrescido de 25%, conforme Lei Federal 8.213/1991, observada a relação constante do Decreto 3.048/1999, que regulamentou esta lei. As situações em que o aposentado por invalidez terá direito ao acréscimo de 25% estão disponíveis no anexo I do Decreto 3.048:

– Cegueira total;
– Perda de nove dedos das mãos, ou superior a esta;
– Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
– Perda de uma das mãos e dos dois pés, ainda que a prótese seja possível;
– Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
– Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
– Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
– Doença que exija permanência contínua no leito;
– Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Como requerer: procure a agência do INSS mais próxima de sua residência.

Informações: Central de atendimento do INSS: 135

Site: www.previdenciasocial.gov.br

 

Imagem: Reprodução/Senado Federal

  • Isenção de Imposto de Renda

São isentos do recolhimento do Imposto de Renda os rendimentos de pessoas com doenças graves, cegueira ou paralisia irreversível incapacitante que sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia, conforme a Lei Federal 7.713/1988. Também são isentos os ganhos com outros rendimentos, como aplicações financeiras e aluguéis. No caso de descontos indevidos, é possível solicitar a restituição retroativa dos últimos cinco anos. Também ficam isentos do IR ganhos obtidos por qualquer pessoa com seguro-desemprego, auxílio-doença, PIS/Pasep, seguro de previdência privada, apólices de seguro e pecúlio.

Como requerer:

O contribuinte deverá comprovar sua deficiência apresentando laudo médico pericial emitido por serviço médico especial da União, Estados ou Municípios junto à fonte pagadora e solicitar a suspensão da retenção.

Informações:

ReceitaFone: 146

Site: www.receita.fazenda.gov.br

 

Fonte: IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

 

 

 

 

 

 

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