Equilíbrio do mercado digital e papel do Judiciário marcam encerramento de seminário sobre a LGPD

​​​Os desafios para o equilíbrio do mercado digital e a importância da atuação do Poder Judiciário no contexto da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcaram os debates que concluíram o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória, realizado na última segunda-feira (26), no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O seminário registrou número recorde de inscritos, com mais de duas mil pessoas acompanhando presencialmente as discussões. Outros interessados puderam acompanhar o evento pela internet, em transmissão ao vivo no canal do STJ no YouTube.

O primeiro painel da tarde teve como tema “Responsabilização e Simetria Regulatória: Desafios para o equilíbrio do mercado digital”. O ministro do STJ Villas Bôas Cueva iniciou o debate destacando a relevância da LGPD (Lei 13.709/2018) para que o Brasil esteja em sintonia com os marcos legais regulatórios existentes no mundo.

Em seguida, o ministro Nefi Cordeiro ressaltou que, com o rápido avanço das tecnologias e a criação do novo marco regulatório, tanto o Poder Judiciário quanto a sociedade e os meios de comunicação terão de enfrentar questões relacionadas ao limite e à extensão de atuação das nossas leis. “Até onde queremos regular? “, questionou o magistrado.

“Precisamos discutir até onde todos os que detêm, manipulam, divulgam ou fazem o uso de dados estarão sujeitos à integridade ou não dessas novas normas criadas, pelo custo, mas também pelo interesse da sociedade em que exista o controle desses dados, e até que exista uma concorrência leal no mercado.”

Por último, o professor da Universidade de Brasília (UnB), Márcio Aranha, ressaltou que a construção e a agregação de mercados digitais exigem que se tenha, além de revisões legislativas e de uma produção normativa bem estruturada, uma produção infralegal regulatória efetiva e a identificação do mercado de atuação. “Qual é o efetivo mercado de que tratamos?”, indagou ele.

Papel do Judiciário

Ao falar sobre os impactos da LGPD na economia digital, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino observou que, embora a lei brasileira só entre em vigor em agosto do ano que vem, as empresas que operam no mercado internacional já estão submetidas à legislação de proteção de dados europeia. Ele lembrou, inclusive, a recente multa imposta ao Google por falhas na obtenção do consentimento dos usuários.

O ministro destacou o aspecto das penalidades que serão impostas pela nova lei e os casos de responsabilidade civil dos controladores e operadores dos dados, que vão trazer novas demandas ao Judiciário. Segundo ele, a lei cria um sistema muito semelhante ao do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade objetiva, com danos morais, patrimoniais, individuais e coletivos.

A preocupação com o papel do Judiciário nesse novo cenário foi ressaltada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro. Para ele, a lei traz conceitos muito abstratos, com princípios genéricos e exceções amplas. O ministro afirmou que o poder público não tem a capacidade de prever todas as situações para oferecer mecanismos legais e regulatórios. Assim, ele acredita que essa regulação de utilização de dados será feita também pelo próprio mercado.

 

*Com informações do STJ