Fim da obrigação de reconhecimento de firma dispensa autenticação de cópias

 

Com a nova medida em vigor, fica dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópias para o cidadão lidar com órgãos do governo

 

É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, e sancionada na última terça-feira (9), no Diário Oficial da União. O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

 

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

 

 

Imagem destaque: CNJ/Agência Senado

Com informações da Agência Senado.