Fique atento ao prazo para receber FGTS atrasado

O prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) agora é menor. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar o prazo. Por isso, partir de novembro de 2019, será reduzido de 30 para 5 anos o período a ser pleiteado na Justiça para o FGTS que deixou de ser recolhido por um ou mais empregadores.

No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte.

 

Saiba mais em bit.ly/CobreFGTSem5anos

Fonte: Site do STF

Foto destaque: Divulgação/Caixa