Indenização em caso de danos nas atividades de risco é julgado pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Até o momento, os seis ministros que votaram consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de se comprovar culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira.

O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade em atividades de risco. A empresa alega que a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

Para o relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham quando a atividade exercida pelo trabalhador for considerada de risco. Segundo ele, o fato de o texto constitucional elencar uma série de direitos não impede a inclusão, por meio de lei, de proteções adicionais aos trabalhadores.

 

Foto destaque: Nelson Jr./SCO/STF

*Com informações do STF