Lei torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar

Confira na íntegra a LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340/06, que torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.