Nova lei dá prioridade de atendimento às vítimas de violência doméstica

 

Vítimas de violência doméstica ou familiar podem ser atendidas com prioridade ao realizar exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal (IML). Garantido pela Lei nº 13.721/2018, este atendimento prioritário é destinado às mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. A nova sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (3).

A lei é de autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO). Ela é uma forma de garantir um acolhimento mais humanizado a mulheres vítimas de violência de gênero, reforçando a Lei Maria da Penha.

De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), atualizado com a lei agora sancionada, o exame de corpo de delito deve ser feito por um perito oficial, portador de diploma de curso superior. As vítimas têm direito de realizar o exame em qualquer dia e a qualquer hora.

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*Com informações da Agência Senado e Agência Brasil