Processos sobre medicamentos de alto custo e homofobia estão na pauta desta quinta-feira

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quinta-feira (23), o julgamento sobre responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde. Em sessão realizada na tarde de ontem, os ministros reiteraram jurisprudência da Corte no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.

A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 855178 levado ao Plenário físico, por meio de embargos declaratórios opostos contra decisão do Plenário Virtual. Ao final da sessão de ontem, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, informou que a sessão desta quinta-feira terá início com a fixação da tese sobre o julgamento para efeito de repercussão geral.

Também poderão ser julgados outros dois recursos extraordinários referentes a pauta sobre saúde, remanescentes da última sessão plenária. O RE 566471, com repercussão geral, discute o fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Já no RE 1165959, o Estado de São Paulo questiona decisão da Justiça de primeiro grau que o obrigou a fornecer medicamento à base de canabidiol, não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas cuja importação já foi permitida pela Anvisa.

Homofobia

A continuidade do julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e transfobia também está na pauta do Plenário. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.

Os dois relatores já apresentaram seus votos. O ministro Celso de Mello votou no sentido de reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. O ministro Edson Fachin também votou no sentido da aplicação da Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) à homofobia e à transfobia até edição de lei específica pelo Congresso.

 

Foto destaque: STF/Reprodução

*Com informações do STF.