Projeto considera improbidade a não impressão do voto eletrônico

 

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A Justiça Eleitoral poderá incorrer em improbidade administrativa caso não implante o voto impresso nas eleições de 2018. O senador Lasier Martins é autor do PDS 21/2018, em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Ele afirma que “a Justiça Eleitoral tem declarado que não poderá cumprir integralmente a lei do voto impresso, por dificuldades técnicas e operacionais. O Tribunal Superior Eleitoral tem argumentado também que apenas uma pequena fração das urnas receberá a implantação do voto impresso e que haverá uma ampliação gradual do número de urnas atendidas pela sistemática ao longo das eleições futuras. A lei do voto impresso não prevê sua execução gradual, e tal gradação, para ser realizada, deveria ser expressamente prevista no texto normativo”, sustentou Lasier na justificação do PDS 21/2018.

João Capiberibe, relator do projeto, crê que o projeto merece aprovação, pois o não cumprimento de lei retira a autoridade do órgão legislativo.

 

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Fonte: Site do Senado Federal/Agência Senado