Resolução garante direitos às pessoas indígenas no sistema prisional

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (25/6) Resolução que estabelece procedimentos do Poder Judiciário para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. O texto busca assegurar os direitos dessa população e garante, entre outros pontos, que se disponibilize serviço de intérprete a quem não fale a língua portuguesa e a possibilidade de realização de perícia antropológica para auxílio na elucidação dos fatos. A responsabilização de pessoas indígenas também deverá considerar mecanismos próprios das comunidades.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, frisou que a construção de um sistema justo passa pela adoção de procedimentos que garantam os direitos previstos na legislação e em compromissos assumidos pelo Brasil. “Costumes próprios de comunidades indígenas não são considerados, em grande parte dos casos, no momento da responsabilização penal dessa população. E, ainda, quando são custodiadas em unidades prisionais, pessoas indígenas não veem respeitadas suas particularidades culturais, em aspectos como alimentação, rituais religiosos ou contatos familiares”, afirmou.

O CNJ irá elaborar manual para orientação sobre a implementação das medidas previstas na resolução, que entra em vigor em 90 dias. O texto foi elaborado com apoio técnico da equipe do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para enfrentar a crise do sistema prisional com base em princípios constitucionais e garantia de direitos.

 

Foto destaque: Sede do CNJ. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

*Com informações do CNJ.