Sancionada lei geral de proteção de dados no Senado Federal

 

Link da notícia no site do Senado Federal: http://bit.ly/2Bvrs4X 

Na última quarta-feira (17) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.709 de 2018. Chamada a Lei Geral de Proteção de Dados, ela regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Pela lei, os brasileiros terão maior controle de suas informações pessoais, podendo exigir consentimento explícito para a coleta e uso de dados. E obriga que seja ofertado aos usuários opções de visualizar, corrigir e excluir estes dados.

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara PLC 53/2018, aprovado pelo Plenário do Senado em julho deste ano e após o vazamento de dados de usuários Facebook e que foram usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.

 

Foto para ilustrar matéria sobre segurança da informação e comunicação no ambiente legislativo - para o IV Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC)

 

Foto: Marri Nogueira/Agência Senado

Fonte: Site do Senado Federal/Agência Senado