SEEU cumpre função estratégica para decisões informadas, diz diretor do FBSP

 

O segundo dia do Encontro Nacional SEEU 2019 ( 28 de junho), contou com conferência do presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, sobre a importância dos dados nas políticas públicas e na gestão das informações. O especialista exaltou o Sistema Eletrônico de Execução Unificado como um grande passo para que a sistematização de dados contribua com a construção de políticas públicas, área ainda incipiente no país. “O sistema cumpre papel operacional, mas, essencialmente, para dar resposta mais efetiva na dinâmica da segurança pública”, disse.

1º Encontro Nacional dos Usuários do SEEU. Em destaque, Prof. Renato Sérgio de Lima (Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública).FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

Para Lima, a falta de uma política conjunta de formulação de soluções em segurança pública é um dos maiores problemas institucionais enfrentados hoje no país. “Há uma grave crise federativa e republicana de implementação de políticas de segurança pública, dificultando a coordenação, a articulação e a integração das diferentes instituições e poderes envolvidos nas respostas públicas frente ao crime, à violência e ao império da garantia de direitos no Brasil”. Para ele, o problema principal não é a falta de dados, mas a ausência de um ator estatal com competência legal para padronizar ou coordenar os esforços de produção e divulgação deles.

Na seara do sistema penal, segundo o especialista, a situação é ainda mais complicada, porque envolve a atuação conjunta entre Poder Judiciário e o Poder Executivo e faltam mecanismos de articulação. “Não existe uma base legal para coordenar e integrar a atuação. Como neste campo o Judiciário não é apenas reativo, mas um ator ativo do processo, é importante a construção de sistema que ajude a trabalhar, articular e integrar.”

 

*Com informações do CNJ.